(DOC. VP 198.1490.3001.6500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Bacen. Multa. Nulidade do processo administrativo. Ausência de motivação do ato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela parte agravada em face do Banco Central do Brasil, a fim de afastar a cobrança de multa, imposta pela autarquia. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedentes os Embargos à Execução, para declarar nula a cobrança da multa imposta ao embargante, por vício no processo a

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