(DOC. VP 198.1490.3001.5900)

STJ. Processo civil. Tributário. Débito fiscal. IPTU. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, I, e, CPC/2015, art. 464, § 1º, III. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação visando a anulação de débito fiscal relativo à IPTU. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 373, I, e, CPC/2015, art. 464, § 1º, III, ambos do CPC/2015, o recurso não comporta seguimento. III - Verifica-se que a irresignação do recorrente - acerca da imprescindibilidade da produção da prova pericial - vai de encontro às convicções do julgador

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