(DOC. VP 198.1490.3001.3500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução. Excesso de execução. Aposentadoria por invalidez. Fundamento suficiente para manter o julgado não foi rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Comprovação efetiva da atividade laborativa. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de embargos à execução de sentença na qual o INSS foi condenado a pagar os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. Alega excesso nos cálculos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é incompatível a existência de atividade laboral com o recebimento de benefício por incapacidade,

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