(DOC. VP 198.1490.3001.1600)

STJ. Processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Impossibilidade desta corte analisar alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos dispositivos constitucionais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.026 § 2º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação ordinária contra a União, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de quota de contribuição incidente sobre as operações de exportação de café em grão cru, corrigidos monetariamente acrescidos dos expurgos inflacionários, com a condenação em custas e honorários advocatícios. Na sentença julgou-se procedente o pedido. Na Corte a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. No acórdão, objeto do recurso es

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