(DOC. VP 198.1490.3000.7100)

STJ. Processual civil. Consumidor. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação cautelar visando obstar a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença, mantendo-se os efeitos do pedido cautelar. Não se conheceu do recurso especial, diante da falta de procuração para a comprovação da representação processual. II - A petição de recurso especial foi protocolada em 4/02/2016 (fl. 181).

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