(DOC. VP 198.1490.3000.5300)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição dos declaratórios mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

«I - Embora a presente Petição não tenha sido autuada como Embargos de Declaração, assim a recebo, em razão do seu teor e da sua finalidade. II - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. III - No julgamento dos anteriores Embargos de Declaração, ficou consignado, no acórdão ora embargado, que «a Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso mediante

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