(DOC. VP 198.1438.3021.0361)

TJSP. Habeas Corpus. Art. 312, § 1º, e art. 273, § 1º-A e § 1º-B, I e IV, ambos do CP; e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II Revogação da prisão cautelar. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência dos crimes. A decisão que decretou a custódia se encontra suficientemente fundamentada. Fatos concretamente graves. Organização proficiente no desvio/subtração de medicamentos de alto custo, em atuação reiterada, sendo o paciente o maior destinatário da res furtiva, o que evidencia sua periculosidade e o efetivo risco de reiteração delitiva. Paciente que, ademais, é reincidente e se encontra foragido (mandado de prisão pendente de cumprimento). Risco à ordem pública e à aplicação da Lei Penal que emprestam contemporaneidade à medida extrema. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, sendo o encarceramento absolutamente necessário para resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei Penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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