(DOC. VP 198.1389.1879.8903)

TJSP. VOTO 39908 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal de Mirassol 4.798/24, que dispõe sobre o transporte público coletivo gratuito de passageiros no âmbito municipal, denominado «Tarifa Zero". Iniciativa parlamentar. Violação à reserva da Administração. Tarifa que deve ser fixada pelo Poder Executivo. Inteligência dos arts. 120 e 159, parágrafo único, da CE. Não bastasse, hipótese de renúncia de receita desacompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Exegese do art. 113 do ADCT. Parâmetro de c

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