(DOC. VP 198.1220.5006.2700)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Alegação de cálculos apresentados pelo executado. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extingiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. 2 - O STJ no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR/STJ (DJe 12/12/2011), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, assentou o entendimento de que «a sentença proferida em ação civil públi

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