(DOC. VP 198.1220.5005.9500)

STJ. Seguridade social. Tributário e previdenciário. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Benefício previdenciário pago indevidamente. Inadequação da via eleita. Orientação firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.350.804/PR/STJ. Rel. Min. Mauro campbell marques. DJE 28/6/2013.

«1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.350.804/PR/STJ (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/6/2013), submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que a Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente. 2 - A inovação trazida pela Medida Provisória 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017, não possui aplicabilidade no caso em questão, tendo em vista que o crédito fora constitu�

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