(DOC. VP 198.1220.5005.3600)

STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato administrativo. Pleito de revisão de tarifas. Acórdão com fundamento no contexto fático-probatório dos autos e no disposto nas cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489, 492, CPC/2015, art. 1.008 e CPC/2015, art. 1.013, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inv

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