(DOC. VP 198.1220.5004.7800)

STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento administrativo. Inexistência de nulidade. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia solucionada com amparo em legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local declarou inexistir nulidade no procedimento administrativo objeto da presente controvérsia. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles, o que não ocorreu nos presentes autos. 3 - A interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c» não dispensa a indicaç

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