(DOC. VP 198.1220.5004.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Concurso público para ingresso na polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Fatos desabonadores apurados na fase de investigação social do candidato. Não recomendação para o cargo. Legalidade de sua exclusão do certame. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 220-221, e/STJ, destaquei): «Como se extrai da certidão de fls. 38 - 33 ejud, a eliminação do Apelado se deu em razão de constar em seu desfavor a existência do TERMO CIRCUSTANCIADO 108 - 0068112010, no qual o candidato figura como autor do crime de Resistência, Desobediência, Desacato, tipificados no CP, art. 329, CP, art. 330, CP, art. 331, respectivamente, quando fora abordado por polici

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote