(DOC. VP 198.1220.5004.4100)

STJ. Processual civil. Danos morais. Prisão preventiva. Posterior absolvição. Erro judiciário. Inexistência.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação de reparação por danos morais em virtude de ilegal prisão preventiva por alegada suspeita de execução durante atuação policial. A sentença julgou improcedente o pedido por entender não haver violação ao estado de inocência e que a prisão decorreu do exercício regular do dever público. O acórdão da Apelação manteve a sentença. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunt

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