(DOC. VP 198.1220.5003.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício no STJ. Inviabilidade. Necessidade de prequestionamento.

«1 - Configura-se descabida inovação recursal a sugestão de teses, em Agravo Interno, não suscitadas no apelo nobre ou em suas contrarrazões. 2 - Ressalta-se ainda que a justificativa de se tratar de matéria de ordem pública (legitimidade passiva ad causam) não torna possível o conhecimento da matéria nas instâncias extraordinárias, pois indispensável o prequestionamento. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Interno não conhecido.»

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