(DOC. VP 198.1220.5002.9600)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Indicação de acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança como paradigma. Inadmissibilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (

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