(DOC. VP 198.1220.5000.7100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535 e não indicação do julgado divergente pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Servidor público. Desvio de função. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação ao CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 333, I e CPC/1973, art. 397. Não configuração. Princípio do livre convencimento motivado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade e quando não há indicação de qual julgado o acórdão teria divergid

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