(DOC. VP 198.1220.5000.0200)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão de exibição das folhas de respostas do impetrante e a sua reclassificação no certame. Autoridade coatora. Incompetência do STJ.

«1 - A competência originária do STJ para apreciação do mandado de segurança encontra-se taxativamente prevista na CF/88, art. 105, I, «b». 2 - No caso, uma vez pretendida a exibição das folhas de respostas do impetrante e a sua reclassificação no certame, tal ato se atribui à banca examinadora, sendo, portanto, equivocada a indicação da Presidente do STJ no polo passivo da demanda, o que afasta a competência desta Corte Superior para apreciar o mandamus. 3 - Agravo interno

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