(DOC. VP 198.1043.6003.1200)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Verificação. Ocorrência. Modalidade retroativa. Aplicação do CP, art. 107, IV, c/c o CP, art. 114, II. Ambos omissão não verificada. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão «acórdão condenatório recorrível», prevista no CP, art. 117, IV, do Código Penal, com o texto dado pela Lei 11.596/2007, possui alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restringe a confirmar a sentença condenatória (AgRg no AREsp. 1.040.088/ES/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/10/2018). 2 - O acórdão que confirma a condenação não é marco

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