(DOC. VP 198.1043.6002.6000)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Defensor dativo. Não comprovação. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de contradição e omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, ou, ainda, segundo a jurisprudência e doutrina, corrigir eventual erro material. 2 - Não se constatam as alegadas contradição / omissões, pois, conforme consignado no acórdão embargado, «É ônus do advogado do paciente tanto comprovar que foi nomeado na condição de defensor dativo, com vistas a as

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