(DOC. VP 198.1043.6000.8500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Regularidade fiscal de pessoa jurídica. Exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - O dispositivo legal tido por violado não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento, o que atrai os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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