(DOC. VP 198.0975.7000.5100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de atribuições. Não-caracterização. Combate à decisão judicial. CPC/2015, art. 959.

«1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu, liminarmente, o pedido, por reconhecer, no caso, demonstrada, quantum satis, a não-caracterização de conflito de atribuições. 2. Dispõe a CF/88, art. 105, I, que cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da Un

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