(DOC. VP 198.0975.7000.1100)

STJ. Doação. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissões inexistentes. CCB/1916, art. 1.176. CPC/1973, art. 128.

«1. A aplicação da Súmula 7/STJ foi afastada, implicitamente, ao ficar consignado que o recurso especial está posto na interpretação do CCB/1916, CCB, art. 1.176. 2. O Ministério Público, manifestando-se tão-somente pela aplicação da Súmula 7/STJ, não está obrigado a apresentar parecer sobre o mérito do recurso. 3. Embora não mencionado expressamente o CPC/1973, CPC, art. 128 no Acórdão embargado, este repeliu a tese jurídica assentado no referido dispositivo, inexistin

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