(DOC. VP 198.0529.8967.5280)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu a apelação interposta pelo agravante, mantida a sentença que reconheceu a regularidade do título que sustenta a execução fiscal. 2. O BANCO reitera não ser proprietário ou possuidor do imóvel objeto dos créditos de IPTU e TCL pretendidos, mas mero financiador, de forma que cumpriria ao devedor fiduciante, verdadeiro sujeito passivo, o pagamento pretendido na execução fiscal embargada. 3. Instituição financeira q

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