(DOC. VP 197.9530.6001.7300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Resolução. Violação. Análise. Impossibilidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cheque sem provisão de fundos. Instituição bancária. Responsabilidade. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não cabe interposição de recurso especial contra resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, pois tais atos não se enquadram no conceito de Lei. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da S

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