(DOC. VP 197.9062.7006.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência. Súmula 182/STJ. Análise. Mérito. Inviabilidade. Ilegalidades flagrantes. Declarações das agravantes. Condenação. Utilização. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Pena de multa. Desproporcionalidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, porque suas razões não teriam impugnado a aplicação da Súmula 83/STJ utilizada como óbice pelo Tribunal de origem ao inadmitir o recurso especial. 2 - Ao atacar o decisum impugnado tão somente por meio da simples afirmação de que houve impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, sem demonstrar de forma concreta e fundamentada como teria efetivado tal impugnação, a Defesa acabou por t

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