(DOC. VP 197.9062.7005.6500)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade da agente. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Requisitos. Não preenchimento. Ordem denegada.

«1 - Alegação de excesso de prazo que não foi alvo de apreciação pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser objeto de conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou a

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