(DOC. VP 197.9062.7003.0900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - Verificada a existência de vício no julgado que negou provimento ao agravo interno, revela-se adequado o acolhimento dos aclaratórios. 2.1. Na hipótese, o dispositivo constitucional apontado como violado consistiu em mero reforço argumentativo às ofensas aos artigos de Lei indicados como malferi

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