Carregando…

(DOC. VP 197.8913.5003.2300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não refutou as razões da decisão agravada, pois não impugnou, de forma fundamentada, a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote