(DOC. VP 197.8913.5002.5200)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS/st. Restituição de valores inferiores à base de cálculo presumida. Critérios de correção e juros incidentes. Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se na origem de ação declaratória cumulada com pedido de restituição de ICMS/ST pago a maior na hipótese em que a base de cálculo real é inferior à presumida. 2 - Consoante a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.777/SP/STF, o Estado de São Paulo possui regramento específico para se analisar a forma de restituição dos valores recolhidos a maior a título de ICMS. Assim, não compete ao STJ, a análise deste direito local, a teor da aplicação

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