(DOC. VP 197.8913.5000.4600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado ou Súmula não equivale à dispositivo de Lei. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Quanto à alegada infringência à Súmula 271/STF, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou Súmula de tribunal não equivale à dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito da CF/88, art. 105, III, a. Precedentes. 2 - As partes recorrentes deixaram de demonstrar, de forma clara, precisa e congruente, em que consistiria a alegada afronta aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote