(DOC. VP 197.8825.6002.2000)

STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento do HC 463.130/RJ/STJ e do HC 463.299/RJ/STJ. Ausência de alteração no cenário fático-processual. Excesso de prazo para formação da culpa. Inevidência.

«1 - Por ocasião do recebimento da denúncia da ação penal originária, a Corte a quo consignou que permanecem hígidos os motivos ensejadores da custódia cautelar dos réus. O primitivo decreto de prisão foi apreciado pela Sexta Turma no julgamento do HC 463.130/RJ/STJ e HC 463.299/RJ/STJ, cuja ordem, de ambos, por unanimidade, foi denegada. Inexistência de alteração no cenário fático-processual capaz de ensejar a soltura do paciente. 2 - É entendimento consolidado nos tribuna

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