(DOC. VP 197.8825.6002.1300)

STJ. Habeas corpus. Condenação em primeiro grau. Paciente associado ao pcc. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inevidência. Observância do princípio da razoabilidade. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - É firme o entendimento de que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - In casu, não há desídia do poder estatal, uma vez que o recurso está sendo processado regularmente, sendo certo que a dita demora na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, já que a ação penal envolve 28 réus, vários recursos, diferentes procuradores, bem como a defesa de

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