(DOC. VP 197.8592.2002.3300)
STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração prática de atos infracionais graves. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Hipótese em que o Juízo processante ressaltou que o Paciente «é detentor de pelo menos 3 (três) passagens por atos infracionais e esteve internado por roubo em 2017. Já tem passagem por tráfico de drogas, com representação ministerial, fato que inclusive ocorreu 5 (cinco) meses após a sua liberação da Fundação Casa» o que configura a hipótese de reiteração e demonstra a necessidade da medida em meio fechado. 2 - Ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte orientam-
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