(DOC. VP 197.8592.2002.0700)

STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento genérico inidôneo. Ordem concedida.

«1 - Deve o julgador, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - caso, os fundamentos usados para a exasperação da pena-base são inidôneos, porque genéricos, uma vez que, com ressalva dos maus antecedentes criminais, as outras circ

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