(DOC. VP 197.8592.2001.4800)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Natureza jurídica do contrato. Seguro prestamista. Agravo provido.

«1 - hipótese, o v. acórdão recorrido reconheceu que a seguradora pagara ao Banco estipulante o valor da indenização securitária. Contudo, de forma equivocada e contraditória, entendeu que a promovida não comprovara se tratar o contrato de seguro da modalidade prestamista, o que demonstra a aplicação equivocada do CCB/2002, art. 319 do Código Civil («O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada») e CPC/2015, art. 373, II

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