(DOC. VP 197.8592.2000.7700)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração do estado de Santa Catarina rejeitados.

«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado, o que o se verifica caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - O acórdão embargado consignou, claramente, ser possível atribuir efeitos erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar

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