(DOC. VP 197.8592.2000.1700)

STJ. Agravo interno reclamação. Processual civil. Constitucional. Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de impugnar acórdão proferido por ele próprio. 2 - Segundo os princípios da legalidade e da taxatividade, respectivamente: (I) não há recursos sem que a Lei ou a Constituição Federal os estabeleça; e (II) só existem os recursos que forem previstos por essas vias. 3 - O fato de o ordenamento jurídico não vedar expressamente o uso de determinado meio de i

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