(DOC. VP 197.8112.2005.0000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Decisão de admissibilidade do REsp. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - A jurisprudência, para coibir abusos e desvirtuamento do efeito interruptivo dos embargos, firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial. 3 - Em regra, não são cabíveis embargos de declaração c

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