(DOC. VP 197.8112.2004.3100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Oitiva judicial de testemunhas sem a presença do réu. Prejuízo não comprovado. Falta grave. Furto de cabos elétricos. Desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dias remidos. Fração máxima. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - «Em relação à necessidade de presença do condenado na audiência de

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