(DOC. VP 197.8112.2003.7800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Condomínio. Síndico. Prescrição trienal. Ocorrência. Teoria da actio nata. Conhecimento inequívoco do fato e de suas consequências pelo titular do direito subjetivo. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 458, 460 e CPC/1973, art. 535, II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de postular a reparação de danos somente se inicia quando o titular do direito subjetivo violado p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote