(DOC. VP 197.8060.3259.9144)

TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a apelante - Análise dos documentos sob o aspecto constitucional e infraconstitucional - Garantia constitucional de acesso à justiça não violada - A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a CF art. 5º, LXXIV, a lei 1060/50 e CPC, art. 98 - Hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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