(DOC. VP 197.5434.3001.2800)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de busca e apreensão. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Cumprimento de sentença, cujo objetivo é a reparação dos danos causados pela execução de medida liminar proferida no bojo de ação cautelar. 2. Cumprimento de sentença promovido em 12/12/2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 02/06/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é i) definir se está prescrita a pretensão da recorrente KEPLER WEBER S/A de ressarcimento dos danos causados pela execução da medida liminar proferida no curso da cautelar (indeniz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote