(DOC. VP 197.5214.4007.4400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada no grau máximo. Ausência de fundamentos concretos para a imposição do regime mais gravoso. Abrandamento do regime prisional para o aberto. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). 2 - O regime prisional mais gravoso do que aquele que a pena ap

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