(DOC. VP 197.5214.4007.4300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal entre processos distintos. Delito pelo qual o sentenciado cumpre pena anterior ao tempo de prisão em outro processo. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite a detração (CP, art. 42) por custódia indevidamente cumprida em outro processo, desde que o crime em virtude do qual o condenado executa a pena a ser computada seja anterior ao período pleiteado. Busca-se, com isso, impedir uma espécie de crédito em desfavor do Estado, disponível para utilização no futuro. 2 - O agravado, após a extinção de sua punibilidade por indulto, cumpriu indevidamente alguns dias de pena em período de

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