(DOC. VP 197.5214.4005.3600)

STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Modus operandi. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ausência. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - In casu, verifica-se que as irresignações da defesa não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em

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