(DOC. VP 197.5214.4004.5600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Carta de fiança. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que: « A carta de fiança não constitui título executivo; o credor só tem ação de execução con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote