(DOC. VP 197.5214.4004.1100)

STJ. Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual. Civil. Erro material. Constatação. Astreintes. Cassação da decisão que arbitrou a multa. Afastamento da sanção e, por conseguinte, da própria validade da intimação.

«1 - De fato, como pondera a agravante, o recurso especial impugna acórdão, sendo certo que não houve também preclusão, pois foram opostos sucessivos aclaratórios, que foram expressamente apenas rejeitados. 2 - Ainda que tenha sido apurado que o ofício expedido em cumprimento da decisão, recebido pela recorrente Caixa Econômica Federal, estabelecia as astreintes, referida decisão veio a ser cassada, por ocasião do julgamento, pela Quarta Turma, do RMS 49.020/SP/STJ. Dessarte, por

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