(DOC. VP 197.5214.4003.9000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada conheceu Recurso Especial interposto pelo ora agravado e deu-lhe provimento, ao fundamento de que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «não se emprega norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeit

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