(DOC. VP 197.5214.4003.1100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Incidente de anulação de doação. Simulação configurada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, aviado contra decisão proferida nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Aldair Cândido de Souza e outros, que, em incidente de anulação de doação, declarara nula a doação de imóvel realizada à filha do réu. III - O Tribunal de ori

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